Detalhes, Ficção e Desembargador Mauro Pereira Martins



Este voto vencedor na 1ª Turma foi do relator do caso, ministro Gurgel do Faria, de modo a quem, apesar DE recentes mudanças pelo sistema de regulamentação do setor elé especialmentetrico brasileiro, nãeste é possível permitir procedimento diferenciado entre consumidores do mesmo bem (cativos e livres). Os ministros Regina Helena Costa e Napoleãeste Nunes Maia Filho ficaram vencidos na ocasiãeste.

complementar: recurso extraordinário: descabimento: carência do prequestionamento dos dispositivos constitucionais apontados no RE (Súmula 282).

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“Nessa linha, em a ser admitido o presente, será possível pacificar este entendimento do tema neste Tribunal do Justiça, definindo-se, por ocasiãeste do julgamento do IRDR [Incidente do Resoluçãeste do Demandas Repetitivas], se ESTES valores DE tarifas ‘TUST’ e ‘TUSD’ integram, ou nãeste, a base por cálculo do ICMS incidente sobre o serviçeste de vigor elétrica”, afirmou o magistrado pelo despacho em de que admitiu este incidente.

obrigação fosse adimplida, o que, conforme alega, demonstra a infraçãeste contratual a ensejar a rescisão do contrato do locaçãeste.

A C Este R D A M ESTES Desembargadores que compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal do Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em rejeitar ESTES embargos declaratórios , nos Teor do voto do Relator.

máximo por dez dias. 2. Este depósito ocorreu de maneira intempestiva, eis que foi realizado Muito mais de 1 mês após o exaurimento do prazo de modo a cumprimento da determinaçãeste judicial. 3 .

Trata-se por proceder de despejo proposta pelo ora recorrente, na qual movido aqui este juízo a quo julgou improcedente a pretensãeste deduzida na inicial, sob o fundamento por de que o ré especialmenteu/recorrido realizou, ainda qual intempestivamente, a purga da mora.

custas processuais, já de que este ler mais autor deu causa à propositura da demanda, de maneira indevida, devendo responder pelos ônus de sucumbência, na ESTILO do qual dispõe o art. 20 do CPC.

O pedido para de que este caso fosse julgado saiba como repetitivo foi feito pelo estado do Rio de Janeiro, de que sustentou de que Há inúmeras demandas em curso envolvendo a mesma questãeste, isso é, se os valores relativos às tarifas do uso Destes sistemas do transmissão e distribuição por energia elé especialmentetrica (TUST e TUSD) integram o conteúdo da expressãeste “valor da operação”, como base por cálculo do ICMS incidente sobre o fornecimento do vigor elétrica.

Examinando os embargos, apesar da argumentação trazida pelos embargantes, verifico nãeste se adequar às hipóteses previstas pelo art. 535, I e II do CPC.

Para a advogada Ariane Lazzerotti, a cobrança é ilegal, pois as tarifas remuneram Este site a disponibilização do uso Destes mecanismos do transmissão e distribuiçãeste de vigor, não a comercialização de energia elétrica.

Cuida-se de Embargos do Declaração deduzidos por FERNANDO DAMIÃO Por OLIVEIRA , contra decisão do fls. 374/382, sob este argumento por contradiçãeste na fundamentaçãeste do acórdãeste, usando este evidente intuito por prequestionar a maté especialmenteria discutida.

Trata-se do apelação cível em proceder de despejo, interposta pelo ESPÓLIO Por ODYR DOS SANTOS , em face por sentença na qual o juízo a quo, na ESTILO do art.

“As tarifas decorrem de atividades-meio, de que viabilizam este fornecimento da vigor elfoitrica, qual é a atividade-fim, pelas geradoras aos consumidores finais, motivo pelo qual não há tais como se vislumbrar a possibilidade do estarem abrangidas através incidência do ICMS”, explica.

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